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Projeto permite uso do fundo de garantia para pagar IPTU
Está em trâmite na Câmara a proposta que permite a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial (IPTU).
O projeto de lei 5384/16 foi apresentado pelo deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP) e está previsto também a autorização do uso do fundo para pagamento das taxas de serviços públicos e contribuições de melhoria incidentes sobre imóvel de propriedade do titular da conta e utilizado para moradia permanente.
Lauro Filho ressalta que o FGTS representa, para muitos trabalhadores brasileiros, a principal fonte de recursos para aquisição da casa própria.
Lauro Filho ressalta que o FGTS representa, para muitos trabalhadores brasileiros, a principal fonte de recursos para aquisição da casa própria.
“As dificuldades, contudo, enfrentadas por aqueles que conseguem reunir os recursos para a moradia não se esgotam com a celebração da compra e venda”, afirma o deputado, que cita outros custos que incidem sobre o imóvel.
Segundo ele, o Brasil enfrenta tempos de queda acentuada na renda e de aumento expressivo no nível de endividamento das famílias, por isso a permissão para uso do FGTS também para o pagamento do IPTU e demais tributos relacionados à titularidade imobiliária.
Por: Equipe JM.
