O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (9) publica a
Medida Provisória 844/2018, que atualiza o marco legal do saneamento
básico. O texto foi assinado pelo presidente Michel Temer na sexta-feira
(6), em evento no Palácio do Planalto. Segundo Temer, a norma
facilitará aos Estados e municípios fechar contratos para a expansão das
redes de água tratada e esgoto.
A MP também modifica as leis de nº 9.984/2000, para atribuir à Agência
Nacional de Águas (ANS) competência para editar normas de referência
nacionais sobre o serviço de saneamento; de nº 10.768/2003, para alterar
as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e de nº
11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento
básico no País.
Campanha CLDF
