Prometendo acelerar a liberação de alvará e Habite-se e impondo a
necessidade de notificação antes de derrubadas em regiões passíveis de
regularização, o novo Código de Obras foi aprovado pela Câmara
Legislativa. Polêmicas de controle à parte, o projeto tem potencial para
encurtar a “via crucis” da expedição de licencimentos – deve cair de 6
meses ou mais para entre 30 dias e 90 dias.
Segundo o secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de
Andrade, o empenho do presidente Câmara, deputado distrital Joe Valle
(PDT), foi determinante para a votação em plenário. Dentro dos próximos
60 dias, o governo Rollemberg (PSB) deverá publicar o decreto de
regulamentação do código. Pontos controversos, como a restrição de
poderes da Agefis provocada por emendas parlamentares, serão avaliados
pela assessoria jurídica do governo.
“O importante é que continua mantendo os princípios. O Estado está
concentrando poder e foco nos parâmetros urbanísticos, na acessiblidade.
Delegando a responsabilidade técnica ao construtor, autor do projeto e
administrador da edificação. Não é uma simplificação, uma
desburocratização. É estabelecer os limites dos papéis, tirando a sombra
entre o que compete a cada um”, pondera Andrade.
A presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, deputada Telma
Rufino (Pros), julga que o novo Código será benéfico para todo DF. “Não é
só para o Executivo e o Legislativo, mas também para a população e o
setor produtivo”, afirma. Rufino é autora da emenda que estabelece a
notificação antes de derrubadas.
No caso de áreas passíveis de regularização, a Agefis terá de fazer
uma notificação de 30 dias, dando o prazo de dez dias para recurso. A
regra só vale para construções com pelo menos um ano e um dia de
existência. De acordo com a parlamentar, a nova regra não tira o poder
de fiscalização e embargo de obras da agência.
Saiba Mais
Uma emenda do PT estabeleceu que, no caso da expansão de uma
edificação que já tem Habite-se, a Agefis poderá fiscalizar apenas a
nova construção. A agência queria ter acesso a todo imóvel.
Emenda do deputado Julio Cesar (PRB) reduz em 50% a multa e dobra o
prazo para adequações em obras de programas habitacionais, templos
religiosos, clubes e unidades de ensino.
No caso de shoppings, mezaninos não serão contados como área
construída, mas não poderão ter área maior do que 50% da loja. Trata-se
de emenda do deputado Rodrigo Delmasso (PRB).
Em nota o governo informou que analisará as emendas aprovadas para verificar se cabe veto ou não.
