Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou, nesta terça-feira (24), que o governo e as empresas terceirizadas de vigilância recontratem os profissionais do setor que foram demitidos, neste ano, durante a troca dos contratos. Segundo a decisão, esses trabalhadores são protegidos por uma lei de 2012, e devem ser readmitidos. Cabe recurso.
A decisão se refere textualmente às secretarias de Saúde – que gerencia os próprios vigilantes – e de Planejamento, que cuida da vigilância dos demais prédios públicos. As pastas têm cinco dias para corrigir os processos e enviar, de volta ao tribunal, documentos que comprovem as recontratações.
Em nota, a Secretaria de Planejamento informou que “conhece a legislação local e a convenção coletiva de trabalho da categoria”, e que já oficiou as empresas para cumprirem a absorção dos trabalhadores. A pasta responde pelos contratos de vigilância de 64 órgãos. O G1 aguarda retorno da Saúde sobre o tema.
De acordo com o processo, o pregão eletrônico que renovou os contratos de vigilância foi lançado pelo Planejamento neste ano, dividido em 15 lotes. A licitação previa serviços especializados de “vigilância ostensiva armada e desarmada, diurna e noturna, fixa e motorizada”.
Contrato pendente
Segundo a representação dos deputados Chico Vigilante (PT) e Claudio Abrantes (sem partido), os novos contratos firmados resultaram na demissão de mais de 1 mil vigilantes. No entendimento do tribunal, as dispensas afrontam uma lei distrital de 2012, que prevê a recontratação, pelas novas empresas, dos trabalhadores que estavam vinculados às firmas anteriores.
“A empresa que perde o lote sai, faz a rescisão, e a empresa vencedora entra e efetua a contratação. É uma grande vitória para todos, e a gente espera o cumprimento da decisão”, afirmou Abrantes, após o resultado.
Segundo Chico Vigilante, os contratos foram assinados entre setembro e outubro deste ano e, desde então, os profissionais demitidos se negam a abandonar os postos. De acordo com o distrital, pelo menos seis empresas que venceram o pregão mais recente estão descumprindo a lei.
“Aí você pega os hospitais de Planaltina, de Sobradinho, a UPA de São Sebastião, o Hospital de Apoio, o Hospital Psiquiátrico (HPAP), o Hospital Materno Infantil (HMIB), e está todo mundo trabalhando de graça. São 12 dias ocupando os postos de trabalho, sem banho, sem nada”, afirma.
Vigilante diz que, entre os demitidos, há profissionais que atuam há 23 anos no mesmo posto de vigilância – e estão a dois anos de distância da aposentadoria. “Eles nem querer cobrar esses dias retroativos, que estão trabalhando de graça. Não querem falar em salário, mas sim, em garantia de emprego.”
fonte GI
Campanha CLDF
