Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado Federal
rebateu as
críticas de que o voto impresso colocaria em risco o segredo
do voto. Feito respondendo a um pedido do ministro Gilmar Mendes,
relator da ação que questiona o uso do voto impresso para as eleições de
2018, o parecer afirma que o dispositivo “é avançado, dado que aumenta a
transparência do sistema”.
Gilmar já recebeu as manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU),
em nome do governo, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que afirmou
que o voto impresso é “inegável retrocesso no processo de apuração das
eleições”, e coloca em risco o segredo do voto “sem aparente utilidade
concreta” para a transparência das eleições.
Os órgãos estão se manifestando porque a Procuradoria-Geral da União
(PGR) quer derrubar no Supremo a norma da Reforma Eleitoral de 2015 que
introduziu o voto impresso a partir do pleito deste ano. De acordo com
Raquel Dodge, procuradora-geral da República, a ferramenta “caminha na
contramão da proteção da garantia do anonimato do voto e significa
verdadeiro retrocesso”.
Para o Senado, a PGR, ao tentar alterar a decisão do Congresso,
transforma o Supremo Tribunal Federal em instância revisora de um
processo “eminentemente político, ainda que também jurídico”. Ainda
afirma que a interferência do Poder Judiciário no legislativo só pode
ser “tolerada” em casos “excepcionalíssimos e constitucionalmente
permitidos, o que não ocorre na ação em tela.”
TSE
Seguindo a legislação de 2015, o TSE aprovou no início de março a
resolução que estabelece o registro impresso do voto nas eleições de
2018. Na manifestação enviada ao Supremo, na semana passada, há uma
lista de preocupações técnicas da Corte sobre a ferramenta.
A manifestação pontua os principais riscos envolvidos na implementação
do voto impresso, entre eles a possibilidade de que discrepâncias entre
votos eletrônicos e impressos não possam ser reconciliados e, portanto,
não resolvidas, a ausência de solução técnica para a conferência do voto
pelo eleitor com deficiência visual, e para a situação de falha de
impressão ou atolamento de papel antes da confirmação do voto pelo
eleitor. Segundo o Senado, a situação de falha é “remotíssima” e sem
precedentes em eleições com voto impresso.
