Ministra suspende processos contra empresas em falência

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Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar
acolhidos pela presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça),
ministra Laurita Vaz, para que sejam suspensas execuções decretadas pela
Justiça do Trabalho.



Em ambos os casos, a ministra designou o juízo universal de falência e
recuperação judicial para decidir, provisoriamente, sobre as medidas
urgentes que envolvam o patrimônio das empresas. Ou seja, a liminar vale
para todos os processos relacionados.


As informações foram divulgadas no site do STJ. Os pedidos foram feitos
em conflitos de competência que discutem atos de bloqueio de valores em
reclamações trabalhistas que tramitam em varas especializadas de São
Paulo e de Minas Gerais.



Para as empresas, após a decretação de falência, caberia ao juízo
universal as decisões sobre eventual constrição de créditos pertencentes
à massa falida.



Laurita destacou que o STJ possui o entendimento consolidado de que os
atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em
falência ou em recuperação, na vigência do Decreto-Lei 7.661/45 ou da
Lei 11.101/05, devem estar a cargo do juízo universal, ainda que
ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no artigo 6.º da
Lei de Falências e Recuperação Judicial.



A presidente do STJ citou jurisprudência da Corte no sentido de que,
após deferido o pedido de falência, os atos de execução relacionados a
crédito trabalhista incidentes sobre o patrimônio da massa falida devem
ser processados no âmbito do juízo universal, mesmo nos casos de penhora
anterior.



Após a concessão das liminares, a ministra determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

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