A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou na
noite desta segunda-feira (6) o pedido formulado pelo governo de Roraima
para fechamento da fronteira do Estado com a Venezuela.
Na decisão, a ministra manda oficiar o juiz da 1ª Vara Federal de Roraima, Helder Girão Barreto, que decidiu pelo fechamento da fronteira, atendendo ao pedido feito pelo governo estadual.
Rosa Weber diz que, além de ausência dos pressupostos legais para
emissão de liminar, o pedido do governo de Roraima é contrário também
“aos fundamentos da Constituição Federal, às leis brasileiras e aos
tratados ratificados pelo Brasil”.
AGU pede urgência em ação sobre fronteira entre Brasil e Venezuela
Ainda segundo a ministra, com base no Acordo sobre Cooperação Sanitária
Fronteiriça entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República da Venezuela, “não há como conceder a tutela
antecipada requerida, no ponto examinado”. Rosa Weber abriu prazo no
processo para manifestação da Procuradora-Geral da República, Raquel
Dodge.
O juiz da 1ª Vara Federal de Roraima, Helder Girão Barreto, havia
suspendido o ingresso de venezuelanos no Brasil pela fronteira com
Roraima, mas o cumprimento ainda dependia de notificação da Polícia
Federal e Polícia Rodoviária Federal. Segundo ele, “é imperioso rechaçar
a ideia de que, em matéria da imigração, a União tudo pode, e os
estados e municípios tudo devem suportar”.
A decisão do juiz foi tomada mesmo após a AGU (Advocacia-Geral da
União), o Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério Público Federal
terem se manifestado contrários ao Decreto Estadual 25.681, que
determina maior rigor da segurança pública e das forças policiais na
fronteira. A AGU afirma que vai recorrer da medida.
Rosa Weber ainda é relatora de outro processo que relaciona o governo
de Roraima e a imigração de venezuelanos. No fim de semana, a AGU
apresentou ao STF pedido de suspensão do decreto do governo de Roraima
que determina aumento de rigor da segurança pública e da vigilância das
forças policiais na fronteira com a Venezuela, além da regulamentação
de acesso a serviços públicos para eventual atendimento de imigrantes
para o Estado.
O processo no Supremo foi ajuizado em abril pelo governo de Roraima e a
Rosa Weber chegou a realizar audiência de conciliação entre a União e o
governo de Roraima. O encontro não teve resultado.fonte R7.
