mais uma sentença de usucapiao acolhendo o pleito do Condomínio Quintas da Alvorada Gleba I, no SHSB.
Por esta sentença a Juiza avancou um pouco e na fundamentação aplicou o Tema 985 do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual a 2a Seção, julgando o Recurso Especial do MPDFT, lhe negou provimento e decidiu ser cabível a usucapiao, para área inferior ao modulo mínimo rural (2ha) situada em parcelamentos de solo urbanos informais.
Brasília dia 14 novembro 2021 Jornal Mangueiral DF
Boa parte dos condomínios do Jardim Botânico (Exemplo: Quintas do Sol, Quintas Interlagos, Ouro Vermelho, Mansões Itaipu e outros, caso não promovam a ação de usucapiao, os mesmos poderão até ser regularizados, como aconteceu, no passado, na época do Governador Arruda, mas, nunca serão registrados, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.
O pessoal da SEDUH/ DF ficou, durante muito tempo, enganando os síndicos destes condomínios, dizendo que IBANEIS iria aprovar uma lei loca (Lei Complementar n. 986/2031) que permitiria a regularização e o registro destes Condomínios com diversas Matrículas.
Mas, isto não é verdade, porque Lei do Distrito Federal não pode modificar a Lei n. 6.015/73 (LEI DE REGISTRO PÚBLICO), que exige a unificação das Matrículas e a população merece ser esclarecida sobre este assunto.
Assim o único caminho para alcançar a unificação das areas registradas em várias Matrículas, indiscutivelmente, será pela via da ação de usucapiao, pois, somente assim, com a publicação do Decreto de aprovação do Projeto Urbanístico, a Associação representativa dos direitos dos adquirentes de lotes poderão registrar o loteamento aprovado pelo Governador do Distrito Federal. A AJAB vai atuar em defesa dos interesses dos moradores de condomínio da região.
