Os terrenos estão localizados em Vicente Pires (condomínio Bela Vista e Vivendas Lago Azul), no Grande Colorado (condomínios Arrozal e Serra Verde), na região da Fazenda Sálvia, área rural de Sobradinho, e na Fazenda Palma e Rodeador, no Lago Oeste.

Segundo o ministério, em Vicente Pires e no Grande Colorado, a regularização será feita por meio da venda direta aos moradores. Nos condomínios Arrozal e Serra Verde e na Fazenda Palma e Rodeador, onde a população é de baixa renda e os lotes são de interesse social, os ocupantes receberão a escritura do lote gratuitamente.

O Ministério do Planejamento deve enviar cartas aos moradores para orientar sobre o processo. A estimativa é de que 300 mil pessoas passem pela regularização em todo o país.

Nos casos de venda direta, a lei prevê que as condições para aquisição se apliquem apenas a quem ocupou o terreno até o dia 22 de dezembro de 2016. É preciso ter inscrição e estar em dia com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento.

Os terrenos poderão ser comprados à vista ou em até 240 parcelas, com entrada de 5% do valor do terreno, por famílias com renda de cinco a dez salários mínimos. Se a renda familiar for superior, o parcelamento máximo passa para 120 vezes e a entrada, para 10% do valor do imóvel.

Nos pagamentos à vista, os moradores terão 25% de desconto e poderão usar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento. O valor dos lotes varia de acordo com a localização e tamanho e será definido pelo ministério com base em preços de mercado.

Para os moradores de baixa renda, cujos lotes serão transferidos gratuitamente, a data limite para ocupação do terreno também deve ser 22 de dezembro de 2016. Nestes casos, os moradores devem solicitar à SPU a Certidão de Autorização de Transferência (CAT).

Depois que tiver o documento, o morador deve procurar um cartório para transferir o registro do imóvel para o próprio nome. As despesas com cartório serão custeadas pelos moradores. Cada morador terá direito a apenas uma transferência.

No dia 11 de julho, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que flexibiliza as regras para regularização fundiária de terras do governo na Amazônia e em imóveis da União ocupados de forma irregular no país inteiro. Junto com a norma, foi criado o Programa Nacional de Regularização Fundiária para facilitar os processos de regularização.

A lei sancionada pelo presidente prevê também que a retomada de imóveis do Minha Casa Minha Vida seja facilitada. A medida permite o encerramento do contrato nos casos em que ficar comprovada a venda ou a locação do imóvel do programa, que só pode ser usado como moradia pelo próprio beneficiário.

A regra permite ainda que o governo retome imóveis de beneficiários que estejam inadimplentes há mais de 90 dias. O objetivo é fazer um pente fino entre os beneficiários do programa habitacional e verificar quem está cometendo irregularidades