O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) começou o julgamento da ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) sobre imunidade de parlamentares estaduais nesta quarta-feira (6). Após muitos debates, a presidente da Corte, Ministra Cármen Lúcia, suspendeu a sessão e anunciou a continuidade da votação a partir das 13h30 desta quinta-feira (7).
Até o momento, com os votos dos ministros Marco Aurélio e Edson Fachin — relatores das ações —, o julgamento está empatado.
Marco Aurélio julgou as ações improcedentes e defende que as Assembleias Legislativas têm o direito de anular as prisões dos parlamentares. Fachin, por sua vez, aceitou as ações e entende que não cabe ao Poder Legislativo reverter as sentenças.
Um dos processos analisados pede a anulação da decisão da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), que revogou a prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.
Dois dias depois da decisão da Alerj, o TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) mandou prender novamente os três deputados peemedebistas.
Os ministros julgarão as ações que envolvem imunidades de deputados estaduais. Na ação, a procuradora-geral da República Raquel Dodge alega que a Alerj desrespeitou o princípio da separação de poderes e o sistema federativo.
Com processo semelhante, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) fala sobre as constituições estaduais e questiona os dispositivos da constituição do Rio Grande do Norte, pois estendem aos parlamentares estaduais as imunidades que a Constituição Federal assegura aos deputados federais e senadores.
Durante a sessão desta quarta, Raquel Dodge declarou que as normas estaduais “ferem três princípios relevantes para o Estado democrático de direito”. Por isso, defendeu a procedência das ações.
Como os ministros do STF votaram sobre a legitimidade da AMB como autora da ação:
Marco Aurélio votou pela inadmissibilidade da ação relativa ao Rio Grande do Norte. Portanto, considerou a ação ilegítima.
Alexandre de Moraes discordou do relator e disse que a AMB possui legitimidade na ação.
Edson Fachin também votou que a AMB tem legitimidade para entrar com a ação.
Rosa Weber também reconheceu que a AMB tem legitimidade.
Luiz Fux disse que a AMB tem legitimidade na ação.
Gilmar Mendes também reconheceu a legitimidade da AMB na ação.
Celso de Mello disse que a AMB tem legitimidade para entrar com as ações.
Cármen Lúcia acompanhou a divergência. De acordo com a presidente do STF, a AMB tem legitimidade para entrar com as ações.
Com isso, o ministro Marco Aurélio indeferiu a medida cautelar relativa ao Rio Grande do Norte. Segundo ele, nunca é tarde para perceber a eficiência da ordem jurídica e a “independência e harmonia entre os poderes”.
O ministro Edson Fachin, relator em duas ações que estão sendo julgadas nesta quarta, é a favor do deferimento da medida cautelar nas três ações (Rio de Janeiro, Mato Grosso e Rio Grande do Norte). Segundo ele, a imunidade dos parlamentares federais não se aplica aos estaduais.
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