O presidente Michel Temer promulgou o Acordo de Cooperação e
Facilitação de Investimentos entre o Brasil e o México. De acordo com o
Decreto 9.495, publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta
segunda-feira (10) o acordo foi firmado em maio de 2015 e entrará em
vigor, no plano jurídico externo, em 7 de outubro deste ano.
O objetivo do acordo, segundo o texto, é promover a cooperação entre os
dois países com o objetivo de facilitar e promover o investimento
mútuo. Para isso, o entendimento “estabelece o marco institucional para
facilitar os investimentos, estabelecer mecanismos para a mitigação de
riscos e a prevenção de conflitos e para a gestão de uma agenda de
cooperação, entre outros instrumentos mutuamente acordados pelas
partes”.
Segundo o Decreto, atos de revisão do acordo e ajustes complementares
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
estarão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.
