O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência de três medidas
provisórias, conforme atos publicados no DOU (Diário Oficial da União).
A MP 842/2018 trata de renegociação de dívidas rurais e revoga dispositivos da Lei 13.606/2018, que formalizou a criação do Refis do Funrural
e incluiu vantagens adicionais para a regularização de débitos de
produtores rurais. O projeto de lei de conversão da MP já foi aprovado
na Câmara e precisa ser votado ainda pelo Senado.
A MP 843/2018 cria o Programa Rota 2030,
estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos
no Brasil e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não
produzidas.
A MP 844/2018 atualiza o marco legal do saneamento básico
e altera as leis nº 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de
Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o
serviço de saneamento; nº 10.768/2003, para alterar as atribuições do
cargo de Especialista em Recursos Hídricos; e de nº 11.445/2007, para
aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
