A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) entrou com ação no STF (Supremo Tribunal Federal) nesta 3ª feira (4.ago.2020) para pedir a suspensão da decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que proibiu a realização de audiências remotas de custódia durante a pandemia da covid-19. Leia a íntegra (375 KB) do documento.
“O estado de calamidade causado pela pandemia é uma situação excepcional. A utilização do recurso tecnológico da videoconferência facilita a realização das audiências, parte de 1 ato processual estabelecido por lei, e garante a inviolabilidade dos direitos dos presos”, afirmou a presidente da AMB, Renata Gil.
As audiências de custódia são os encontros estabelecidos por lei entre recém-detentos e 1 juiz depois de 24 horas passadas do ato da prisão. É o momento em que o magistrado avalia as condições que permeiam o pedido de prisão, como a necessidade, a legalidade, a adequação da pena, continuidade da prisão, ou até mesmo da eventual soltura do indivíduo.
A medida tem por objetivo preservar os direitos do detento, assegurando que não foi vítima de violência policial ou torturas.
A suspensão das audiências de custódia por videoconferência foi decisão do ministro Dias Toffoli, do STF. Segundo ele, o modelo remoto “vai de encontro à essência do instituto da audiência de custódia, que tem objetivo não apenas aferir a legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção, mas também verificar a ocorrência de tortura e maus-tratos”.
