Até o dia 29 de maio o Governo de Brasília quer a sua opinião sobre a
proposta de regulamentação dos muros e guaritas nos condomínios
regularizados no Distrito Federal, os chamados condomínios fechados.
Para isso, basta acessar o site da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth) e exercer sua cidadania, colaborando com os debates sobre o tema.
A minuta
do decreto, que está disponível para consulta pública virtual, pretende
conciliar a demanda dos moradores para o cercamento e controle de
acesso aos condomínios e, ao mesmo tempo, garantir o direito de ir e vir
para pedestres e condutores de veículos no interior dos loteamentos.
Nesse sentido, o regramento prevê a identificação prévia, na guarita
de acesso, como forma de resguardar o deslocamento as áreas públicas
internas. Além disso, o cercamento deverá cumprir os critérios
estabelecidos pela Segeth, como segurança e qualidade do espaço público.
Pela proposta, os muros são admitidos desde que seja garantida
permeabilidade visual de 70%, nos locais onde não coincidirem com as
paredes das residências e estiverem voltados para os espaços públicos. A
autorização será emitida na forma de Termo de Autorização, pelo Governo
do Distrito Federal, por intermédio da Segeth. O termo contemplará
todas as obrigações e responsabilidades do autorizado e terá prazo de 10
anos, renováveis, se cumpridas as exigências contidas no termo
O decreto desenvolvido pela Segeth segue a previsão do artigo 122 do
Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), da
Lei Complementar n° 803/2009 e da Lei Federal 13.465/2017, que
introduziu alterações na Lei nº 6.766/1979. A consulta pública virtual
ficará disponível até o dia 29. No mesmo dia do término, será realizada
uma Consulta Pública Presencial para discutir a proposta. Para mais
informações acompanhe: http://www.segeth.df.gov.br/consultas-publicas-2/
