Agora está na lei: os muros e guaritas dos mais de 1,3 mil
condomínios horizontais do Distrito Federal podem ser mantidos, desde
que atendam ao Decreto 39.330/ 2018, publicado ontem no Diário Oficial
do DF (DODF). Os moradores comemoram, pois esperam que a norma traga
segurança jurídica ao controle de acesso, feito há décadas.
A discussão tem mais de 20 anos e, mesmo com a regularização de
vários condomínios por meio da venda direta de terras públicas, não
havia nada que normatizasse o assunto. Enquanto isso, três leis
distritais tentaram organizar o imbróglio. Todas foram derrubadas por
vícios de inconstitucionalidade, uma vez que a matéria compete ao
Executivo e não ao Legislativo.
Desde o ano passado, ocorreram três consultas públicas para falar
sobre o tema. Houve até uma possibilidade de que a norma, baseada na Lei
Federal nº 13.465/2017, fosse publicada na semana passada, mas não
ocorreu. Contudo, a concretização do plano foi publicada ontem.
Quase um milhão de pessoas vivem em condomínios da capital. A
estimativa é da União dos Condomínios Horizontais do DF e Associação de
Moradores do DF (Única- DF). Cíntia Beatriz de Freitas, por exemplo, só
comemora. “O mais importante era a legalização. Isso representa a
segurança jurídica do que sempre quisemos ter. Muros e guaritas são
itens que fazem parte do condomínio e são o motivo pelo qual a maioria
das pessoas escolheu morar assim”, afirma a moradora do condomínio
Estância Quintas da Alvorada, no Jardim Botânico, desde 2010.
Esse loteamento existe desde os anos 1990, sempre com as cercas.
Atualmente, em torno de 3,5 mil pessoas moram por lá, em 1.963 casas.
“Nós tínhamos o receio de perder as cercas, já que não havia legislação.
A qualquer momento a retirada poderia ser exigida. Agora, está tudo
garantido”, complementa.
Mudanças
Se um condomínio já regularizado ou que esteja nesse processo não
quiser manter o fechamento, há esse direito. Porém, os que escolherem
cercar precisam padronizar esses itens, cuidar da limpeza da segurança e
da identificação dos que querem entrar, uma vez que os espaços devem
ter acesso controlado por meio de identificação. Qualquer pessoa, após
se identificar na portaria, pode acessar o loteamento. Mas só se pode
andar pelos locais públicos, ou seja, pelas vias ou quadras esportivas
que não estiverem nas imediações de um lote particular.
A presidente da Única-DF, Júnia Bittencourt, enfatiza que, em 15 anos
de atuação nos condomínios horizontais, nunca houve notícias de
problemas de invasão na portaria. Assim, ela avalia que essa norma não
traz nenhum tipo de insegurança para os moradores, já que pessoas
mal-intencionadas, em geral, não iriam querer se identificar para
conseguir entrar. Adiciona-se a isso o fato de que, como há portaria e
patrulha, seria possível fazer o acompanhamento se houver qualquer
desconfiança.
Empecilho a menos para a regularização
Para o secretário de Gestão do Território e Habitação (Segeth),
Thiago de Andrade, a norma que entra em vigência vai retirar um dos
receios que muitos condôminos tinham em relação à regularização.
“Havia um temor de que a regularização dos condomínios queria
derrubar os muros e guaritas, mas não é isso. A gente só quer dar mais
segurança a todos e dar mais um passo em prol do pacto para a
regularização fundiária da cidade”, argumenta.
Em relação à padronização dos muros, o secretário avalia que isso se
dará com tranquilidade e com fiscalização. A partir de agora, será
obrigatória a presença de sinalização que informe que aquele espaço tem
“acesso controlado após identificação”. Andrade pondera que isso já
ocorre há anos em muitos condomínios – o que não havia era a legalidade
do ato.
Nos últimos anos, houve condomínios obrigados a retirar a guarita por
proibir o acesso livre. Como a Constituição prevê o direito de ir e
vir, o loteamento que afrontava o texto era penalizado.
Alívio
A presidente da Única-DF, Júnia Bittencourt, lembra que essa mudança
também será positiva por manter os empregos diretos e indiretos que os
condomínios dão suporte.
Só no residencial de Cíntia de Freitas, o Estância Quintas da
Alvorada, há 50 profissionais, entre portaria, segurança e limpeza. Se
não houvesse a regularização do cercamento e das guaritas, eles
perderiam esses postos.
Saiba Mais
O acesso vai ser controlado. Quem quiser entrar tem de se
identificar. Só se pode transitar pelos locais públicos. Se um espaço de
convivência ficar em um lote privado, por exemplo, o visitante perde
esse direito.
Até mesmo condomínios menores, e que não tenham porteiros, precisam
criar um mecanismo para permitir o acesso, como uma simples orientação
aos moradores.
Todos os condomínios já regularizados passarão por uma adequação
jurídica em relação à lei. Os que ainda passarão por esse processo
terão, em suas cláusulas, uma norma sobre o cercamento.
