São Paulo — Um grupo de 65 entidades de defesa dos direitos humanos no Brasil lançou uma campanha contra o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.
Intitulado “Pacote Anticrime, uma solução Fake“, a iniciativa defende que as medidas propostas pelo ex-juiz endurecem uma série de leis penais e processuais que são inconstitucionais e ineficazes para reverter a crise da segurança pública no país.
A campanha, lançada no auditória da Câmara dos Deputados na última quarta-feira, dia 27, tem participação da Conectas Direitos Humanos, IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), Observatório de Favelas, Redes da Maré, Rede Justiça Criminal, Uneafro, entre outras instituições.
“Já faz um tempo que vemos a necessidade de investigar as práticas de segurança no Brasil, porque o país funciona como uma máquina de prender, pautada no flagrante. Isso se transformou em um serviço caríssimo, que desemboca num sistema carcerário já inflado”, explica Henrique Apolin, advogado do Conectas Direitos Humanos.
Para divulgar a iniciativa, o grupo criou um canal no YouTube, com um vídeo de apresentação, e também lançou uma petição online.
Para os integrantes da ação, o projeto do ministro é fraco e apenas reúne uma série de ideias que já foram amplamente discutidas e consideradas, em alguns casos, inconstitucionais.
“Eu nunca vi uma proposta de lei dessa complexidade, tratando de vários assuntos, que não viesse acompanhada de exposição de motivos e justificativa para alterações tão importantes em diversas matérias do ordenamento jurídico penal”, explica Hugo Leonardo, vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.
Para ele, há inúmeros pontos frágeis no Projeto de Lei, mas o principal envolve a fixação de regime fechado para certos crimes, o que, segundo o especialista, viola o princípio de individualização de pena. Esse tema, inclusive, já foi pautado no STF em diversas ocasiões e foi considerado inconstitucional.
Além de participar desta campanha, o IDDD também lançou uma carta com as principais propostas que o ministro da Justiça deveria levar em conta para resolver o abismo da segurança no Brasil [leia abaixo na íntegra].
Especialistas
Quando o pacote foi apresentado, em fevereiro, especialistas em segurança pública teceram algumas críticas em relação ao projeto. A novidade mais criticada foi o relaxamento do “excludente de licitude”, uma promessa do presidente Jair Bolsonaro, afetando casos em que o policial age em suposta legítima defesa.
A nova proposta permite ao juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso no uso da força decorrer de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção” e não apenas para evitar agressão.
“Isso acaba com a legislação, pois caracteriza um não-critério. Qualquer troca de tiros envolve ‘escusável medo, surpresa ou violenta emoção’. É uma licença para matar, e que pode dar guarida a muitos maus policiais”, diz Ivan Marques, diretor-executivo do Instituto Sou da Paz.
Campanha CLDF
