Congresso do Peru aprova lei que proíbe publicidade estatal em meios de comunicação privados

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O Congresso do Peru, controlado pela oposição, aprovou na
quinta-feira uma polêmica lei que regulamenta e proíbe a publicidade
estatal nos meios de comunicação privados, o que pode gerar um confronto
com o governo, que já anunciou uma ação constitucional contra o texto.

O
presidente Martín Vizcarra chamou a norma aprovada de “lei da mordaça” e
anunciou um recurso ao Tribunal Constitucional para pedir a revogação.

“Ratificamos
nossa firma divergência com a lei que proíbe publicidade estatal em
meios de comunicação porque viola o dever do Estado de comunicar suas
ações e o direito das pessoas de serem informadas”, tuitou Vizcarra, um
engenheiro que está há menos de três meses no poder.

Vizcarra era vice-presidente de Pedro Pablo Kuczysnki, que renunciou, em 23 de março.
O Congresso aprovou a lei por 70 votos a favor, 30 contra e sete abstenções.
O
projeto foi apresentado pelo partido APRA do ex-presidente Alan García e
recebeu o apoio do bloco majoritário Força Popular, que controla o
Parlamento e é liderado por Keiko Fujimori, filha do ex-presidente
Alberto Fujimori.

O confronto entre Parlamento e Executivo pode
romper a frágil trégua existente entre o fujimorismo, maior força
política do Peru, e a minoria governista do Peruanos pela Mudança.

A
lei regulamenta e impede a contratação de publicidade estatal. Também
estabelece que o Estado só poderá contratar publicidade em meios de
comunicado privados em casos de emergências provocadas por desastres
naturais e em momentos de processos eleitorais.

A lei havia sido
votada em março, quando o então presidente Kuczynski se negou a
promulgá-la e a devolveu ao Congresso. Com a segunda aprovação, o texto
automaticamente se tornou lei.

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